Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e Aceite Eletrônico

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário" ou "Contratante") e KASSIO LUAN LARA DOS SANTOS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 66.815.772/0001-90, proprietário e operador da plataforma AgendeIA ("Empresa", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma AgendeIA — inclusive durante o período de teste gratuito — você concorda com estes Termos. Se você não concordar, não utilize o serviço.

Se você utiliza a plataforma em nome de uma empresa ou organização, você declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

2. Descrição do Serviço

A AgendeIA é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de gestão de agendamentos voltada a profissionais liberais, clínicas, salões, barbearias e outros negócios de prestação de serviços. O serviço inclui, conforme o plano contratado:

• Agenda online com link público de agendamento para clientes finais;
• Gestão de profissionais, serviços e disponibilidade de horários;
• Gestão de clientes e histórico de agendamentos;
• Módulo financeiro (caixa, contas a pagar, fluxo de caixa);
• Integração com WhatsApp Business via Secretária Virtual com IA (add-on);
• Automações de lembretes e confirmações de agendamentos (add-on);
• Painel administrativo completo com relatórios;
• Período de teste gratuito de 30 dias (plano Bronze).

A Empresa reserva o direito de modificar, adicionar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio razoável aos usuários ativos.

3. Elegibilidade

Para utilizar a plataforma AgendeIA, você deve:

• Ter 18 anos ou mais;
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos no Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro;
• Não ter sido previamente suspenso ou banido da plataforma.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação da Conta

Para acessar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo nome, e-mail e senha válidos. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.

4.2 Segurança da Conta

Você é o único responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em suporte@agendeia.app. A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta.

4.3 Período de Teste Gratuito

Novos usuários têm acesso ao plano Bronze pelo período de 30 dias corridos sem custo, com funcionalidades limitadas. Ao fim do período de teste, a conta pode ser encerrada ou o usuário pode contratar um plano pago. Não é necessário cartão de crédito para o período de teste.

5. Planos, Pagamentos e Preços

5.1 Planos Disponíveis

A AgendeIA oferece diferentes planos de assinatura (Bronze, Silver, Gold, Diamond e Platinum), com diferentes limites e funcionalidades. Os preços, condições e diferenças entre planos estão disponíveis na página de preços.

5.2 Cobrança

As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal), antecipadamente ao período de uso, via PIX, Boleto Bancário ou Cartão de Crédito, processados pela Asaas Gestão Financeira. O vencimento da cobrança corresponde à data de ativação do plano.

5.3 Add-ons

Funcionalidades adicionais (como Secretária Virtual com IA e pacotes de mensagens) são comercializadas separadamente com cobrança proporcional ao período de uso ou como assinatura mensal adicional, conforme descrito na plataforma.

5.4 Inadimplência

Em caso de falta de pagamento, a Empresa poderá suspender o acesso à conta após notificação. O acesso é restabelecido após a regularização do débito. Dados da conta são mantidos por até 90 dias após a suspensão antes de qualquer exclusão.

5.5 Reajuste de Preços

Preços podem ser reajustados com aviso prévio mínimo de 30 dias por e-mail. O uso continuado após o reajuste implica concordância com o novo valor.

6. Cancelamento e Política de Reembolso

6.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pela plataforma em Configurações → Plano e Assinatura. O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

6.2 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem direito ao cancelamento com reembolso integral dentro de 7 dias corridos da primeira contratação paga, desde que solicite por e-mail a financeiro@agendeia.app.

6.3 Reembolso

Fora do prazo de arrependimento, não são realizados reembolsos proporcionais pelo período não utilizado, salvo casos de falha grave comprovada da plataforma que impeça o uso do serviço por período superior a 48 horas ininterruptas.

7. Obrigações e Condutas do Usuário

7.1 Uso Permitido

Você concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos e a legislação brasileira vigente.

7.2 Compromissos do Usuário

Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:

• Usar os serviços de acordo com as boas práticas, estes Termos e a legislação vigente, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet;
• Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo, sendo inteiramente responsável por qualquer uso realizado em sua conta;
• Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta a suporte@agendeia.app;
• Manter listas de contatos de WhatsApp apenas com pessoas que consentiram em receber mensagens (opt-in), em conformidade com a LGPD e as políticas do WhatsApp/Meta;
• Realizar backup próprio dos dados que considerar críticos; a AgendeIA não se responsabiliza por perdas decorrentes da falta de backup pelo Usuário;
• Manter as informações do cadastro verdadeiras e atualizadas;
• Não compartilhar acesso à conta com terceiros não autorizados.

7.3 Condutas Expressamente Proibidas

É vedado:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Tentar acessar dados de outros usuários da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores com requisições automatizadas (DDoS);
• Enviar mensagens de WhatsApp não solicitadas (spam) ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar disparos em massa para contatos sem opt-in devidamente registrado;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa;
• Inserir dados de terceiros sem a devida autorização ou base legal.

7.4 Responsabilidade pelo Uso

O Usuário é inteiramente responsável pelo uso que faz da plataforma, incluindo o conteúdo que insere, as mensagens enviadas via WhatsApp e as interações com seus clientes finais. A Empresa não se responsabiliza por bloqueios, penalidades ou danos decorrentes do descumprimento destas obrigações.

8. WhatsApp — Uso Responsável e Limitações

8.1 Natureza da Integração

A funcionalidade de Secretária Virtual via WhatsApp utiliza integração por API. O Usuário reconhece que esta integração está sujeita às políticas de uso do WhatsApp/Meta, as quais são independentes da AgendeIA e podem ser alteradas a qualquer momento pela Meta Platforms Inc.

8.2 Boas Práticas Obrigatórias

Para evitar bloqueios, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Enviar mensagens apenas para contatos que autorizaram o recebimento (opt-in registrado);
• Não realizar disparos em massa para listas não qualificadas;
• Respeitar horários comerciais e a frequência de envios;
• Oferecer sempre uma opção clara de opt-out (cancelamento do recebimento);
• Enviar conteúdo relevante e de valor para os destinatários;
• Manter o aplicativo WhatsApp ativo e o dispositivo conectado (quando aplicável).

8.3 Isenção de Responsabilidade pelo WhatsApp

A AgendeIA não garante a disponibilidade contínua da integração com WhatsApp, pois depende de APIs e políticas de terceiros. Interrupções, desconexões ou bloqueios causados pelo WhatsApp/Meta não configuram falha da AgendeIA e não geram direito a reembolso ou indenização.

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo e forma de envio das mensagens, devendo observar rigorosamente as políticas do WhatsApp, a LGPD e o Marco Civil da Internet. Bloqueios resultantes de violação de políticas são de inteira responsabilidade do Usuário.

9. Dados dos Clientes Finais — Responsabilidade do Usuário (LGPD)

Ao utilizar a AgendeIA para gerenciar agendamentos, você coleta e armazena dados pessoais de seus clientes finais (nome, telefone, e-mail, plano de saúde, etc.). Nessa relação:

• Você atua como Controlador de Dados sobre as informações dos seus clientes finais;
• A AgendeIA atua como Operadora de Dados, processando essas informações sob suas instruções;
• Você é o responsável por obter as bases legais adequadas (como consentimento) para coletar e tratar esses dados;
• Você deve informar seus clientes finais sobre como seus dados são utilizados, em conformidade com a LGPD;
• Você não deve inserir na plataforma dados de terceiros sem a devida autorização legal.

A AgendeIA fornece a infraestrutura segura; a responsabilidade pela legalidade do tratamento dos dados dos clientes finais é do Usuário contratante.

9.3 Notificação de Incidentes de Segurança

As partes comprometem-se a comunicar uma à outra, em prazo não superior a 48 horas após a ciência, qualquer incidente de segurança que possa afetar dados pessoais de titulares tratados no âmbito desta relação. A comunicação deve conter: natureza dos dados afetados, estimativa de titulares envolvidos, medidas de contenção adotadas e medidas previstas para mitigação.

Caso a AgendeIA seja responsabilizada por autoridade competente ou terceiro em razão de ato ou omissão do Usuário no tratamento de dados dos seus clientes finais, o Usuário se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos valores desembolsados pela Empresa, incluindo custas judiciais e honorários.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais obtidas no contexto da utilização da plataforma, não podendo transmiti-las, divulgá-las ou utilizá-las para fins alheios ao objeto destes Termos.

São consideradas informações confidenciais:

• Dados pessoais dos clientes finais cadastrados na plataforma;
• Histórico de agendamentos e informações de atendimento;
• Configurações, parametrizações e estratégias do negócio do Usuário;
• Dados financeiros acessíveis pela plataforma;
• Credenciais de acesso (login, senha, tokens de API).

Esta obrigação de confidencialidade persiste por 5 anos após o encerramento da conta, salvo obrigação legal de divulgação. O descumprimento sujeita o infrator às responsabilidades civis e criminais previstas na legislação brasileira.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma AgendeIA — incluindo software, design, logotipos, textos, funcionalidades e interfaces — é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial).

O contrato de assinatura concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário.

Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma (dados de seus clientes, serviços, agendamentos) permanecem de propriedade do Usuário. A Empresa não reivindica propriedade sobre esses dados.

12. Disponibilidade do Serviço (SLA)

A Empresa envidarão melhores esforços para manter a plataforma disponível 99% do tempo por mês, excluídas manutenções programadas. Manutenções serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência, preferencialmente em horários de baixo uso.

Indisponibilidades causadas por fatores fora do controle da Empresa — como falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, Asaas, provedores de internet), eventos de força maior ou ataques cibernéticos — não geram direito a reembolso ou indenização.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1 Obrigação de Meio

Os serviços prestados pela AgendeIA constituem obrigação de meio, não de resultado. A Empresa disponibiliza ferramentas de agendamento, gestão e comunicação, sem garantir resultados específicos de negócio (aumento de clientes, faturamento, etc.). O sucesso do negócio depende exclusivamente do Usuário.

13.2 Exclusões de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Empresa não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, perda de clientes ou danos indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Danos causados por mau uso da plataforma pelo Usuário;
• Conteúdo inserido pelo Usuário ou por seus clientes finais;
• Falhas, bloqueios ou alterações de políticas de serviços de terceiros (WhatsApp / Meta Platforms, Asaas, operadoras de internet);
• Bloqueio ou banimento de números de WhatsApp decorrente do uso inadequado pelo Usuário;
• Perdas de dados causadas por exclusão intencional pelo Usuário ou por terceiros com acesso às credenciais do Usuário;
• Diminuição de desempenho ou disponibilidade causada por ações ou omissões do Usuário.

13.3 Limite de Indenização

Em qualquer caso de prejuízo decorrente destes Termos, a responsabilidade total da Empresa fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano, exceto em casos de dolo ou culpa grave comprovados da Empresa.

14. Suspensão e Rescisão

12.1 Pela Empresa

A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, em casos de:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Inadimplência não regularizada;
• Uso da plataforma para fins fraudulentos ou ilegais;
• Solicitação de autoridades competentes.

12.2 Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento via painel de configurações ou solicitando ao suporte. Após o encerramento, os dados são mantidos por 90 dias antes da exclusão definitiva, conforme nossa Política de Privacidade.

12.3 Efeitos da Rescisão

Com o encerramento da conta, o Usuário perde o acesso à plataforma. Dados que o Usuário deseje exportar devem ser solicitados antes do encerramento via privacidade@agendeia.app.

15. Alterações destes Termos

A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência das alterações implica concordância com os novos Termos.

Caso não concorde com as alterações, você pode encerrar sua conta antes da data de vigência, sendo reembolsado proporcionalmente pelo período não utilizado.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

As partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, suporte técnico ou questões comerciais, entre em contato: